Aviso de Contumácia n.º 3526/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3526/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 624/98.4SILSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Élio Alexandre Leitão Jesus Ribeiro, filho de Alberto de Jesus Ribeiro e de Ana Maria Leitão Ribeiro, natural da freguesia de Santiago, concelho de Tavira, de nacionalidade portuguesa, nascido a 11 de Junho de 1976, solteiro, ajudante de armazém, titular do bilhete de identidade n.º 11767681, emitido em 22 de Março de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no Bairro da Icesa, torre 12, 7.º, B, Vialonga, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, praticado em 1 de Maio de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.