Aviso de Contumácia n.º 3526/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3526/2004 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 12 697/99.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Ricardo Guedes Saraiva Silveira Lages, filho de Luis Filipe Silveira Lages e de Maria Filomena Guedes Saraiva, natural da freguesia de Cascais, concelho de Cascais, com nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Julho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11744556, com domicílio na Praça da Cidade de Dili, 3, 1.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 13 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.