Aviso de Contumácia n.º 3532/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3532/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 17 284/00.7TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Manuel Oliveira Cunha Amado, filho de Carlos Manuel Pinto Amado e de Maria Madalena Oliveira Cunha, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 5 de Março de 1981, solteiro, empregado de restaurante, titular do bilhete de identidade n.º 11912692, residente na Avenida de 25 de Abril, 37, 3.º, direito, Cacilhas, Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.