Aviso de Contumácia n.º 3533/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3533/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Silva Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular n.º 317/96, da 2.ª Secção, que o Ministério Público move à arguida Deolinda Fernanda Rodrigues da Costa Carreira Gomes, casada, nascida a 14 de Abril de 1960, em Paranhos Porto, filha de Guilherme da Silva Carreira e de Alzira Rodrigues da Costa, portadora do bilhete de identidade n.º 5837881, de 6 de Maio de 1994, do Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do Almirante Leote do Rego, 198, 1.º, Porto, por se encontrar indiciada por um crime de ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 1142.º do Código Penal, foi aquela arguida declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para ela: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes, conforme artigo 332.º (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, ao qual pertencem as disposições legais adiante referidas sem outra menção); a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição de a arguida obter, a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

17 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Silva Malheiro. - A Oficial de Justiça, Elisabeth Sousa Ribeiro.