Aviso de Contumácia n.º 3535/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3535/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1247/01.8SILSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Gomes Monteiro, filho de Mateus Pereira Monteiro e de Matilde Gomes de Carvalho, natural de Cabo Verde, de nacionalidade caboverdeana, nascido a 10 de Setembro de 1961, solteiro, condutor manobrador, titular do bilhete de identidade n.º 16024855, emitido em 30 de Outubro de 1996, por Funchal, titular do passaporte I014113, emitido em 14 de Janeiro de 2000, por Embaixada de Cabo Verde em Portugal, residente na Travessa do Livramento, 11, 1.º, direito, Lisboa, 1350-191 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.