Aviso de Contumácia n.º 3539/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3539/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Silva Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 24 de Novembro de 1999, exarado nos autos de processo comum n.º 255/98, que corre termos pela 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido António José Freitas de Carvalho, nascido em 9 de Fevereiro de 1956, em Paranhos, Porto, casado, vendedor, filho de António Mendes de Carvalho e de Judite Lopes Freitas, com última residência conhecida na Rua da Alegria, 2119, 1.º, Porto, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal revisto, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou à detenção do mesmo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração. Fica ainda inibido de obter o bilhete de identidade ou a sua renovação, e passaporte, e quaisquer assentos ou documentos nas conservatórias dos registos civis e prediais das áreas da sua naturalidade e última residência conhecida.

25 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Silva Malheiro. - O Oficial de Justiça, Paulo A. M. C. Malafaia.