Aviso de Contumácia n.º 3551/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3551/2003 - AP. - O Dr. João Sampaio, juiz de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 649/95.1JGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António José de Carvalho Moreira, filho de José Gomes Moreira e de Sara Augusta dos Reis de Carvalho, natural da freguesia de Odivelas, concelho de Loures, com nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Abril de 1957, solteiro, pintor, com domicílio no Largo de Celestino Rosado Pinto, 8, cave-A, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática do crime de burla, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, João Sampaio. - O Oficial de Justiça, Isabel Mendes.