Aviso de Contumácia n.º 3569/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3569/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria da Silva Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular n.º 134/99, da 2.ª Secção, que o Ministério Público move ao arguido Carlos Augusto Leite Brás, viúvo, industrial, nascido a 9 de Outubro de 1941, em Campanhã, Porto, filho de Olindo Augusto Brás e de Maria Adelaide Magalhães Leite, portador do bilhete de identidade n.º 757012, de 20 de Maio de 1994, do Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do Chelo, 473, São Cosme, Gondomar, por se encontrar indiciado por um crime de coacção e furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 156.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e artigos 296.º e 297.º, n.º 1, alíneas a), e j) do Código Penal de 1982, actualmente pelos artigos 154.º, n.º 1, 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1995, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para ele: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, conforme artigo 332.º (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, ao qual pertencem as disposições legais adiante referidas sem outra menção); a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição de o arguido obter, a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

3 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Maria da Silva Malheiro. - O Oficial de Justiça, Rui Prata.