Aviso de Contumácia n.º 3569/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3569/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 190/98.0FELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando de Muller Baptista, estado civil desconhecido, com domicílio na Inspecção-Geral de Jogos, Inspector de 1.ª Classe, Rua de D. Luís I, 5, 2.º, 1200-149 Lisboa, por se encontrar acusado da prática dos crimes de exploração ilícita de jogo, previstos e punidos pelo artigo 108.º, n.os 1 e 2, com referência aos artigos 1.º, 3.º e 4.º, alínea g), do Decreto-Lei n.º 422/89, ocorrido em 16 de Outubro de 1998, por despacho de 2 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

3 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Arminda Maria Fialho Vaz.