Aviso de Contumácia n.º 3577/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3577/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Alexandra Silva, juíza de direito do juízo único do Tribunal da Comarca da Lousã, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1/95.9ZRCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Attila Sandor Bazsó, filho de Batso Sandor e de Vecsei Agota, com nacionalidade húngara, nascido em 30 de Março de 1971, casado, sem profissão, com último domicílio conhecido na Praceta do Mercado, Lousã, por se encontrar acusado da prática do crime auxílio à emigração ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Alexandra Silva. - O Oficial de Justiça, Alexandre Fernandes.