Aviso de Contumácia n.º 358/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 358/2003 - AP.- A Dr.ª Raquel Lemos Horta, juíza de direito do 1.º Juízo Do Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 138/01.7TBMBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel João Torre Maria, filho de António Maria Júnior e de Otelinda da Conceição Torre, natural da freguesia de Achete, concelho de Santarém, com nacionalidade portuguesa,. Nascido em 26 de Novembro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9249307, emitido em 7 de Outubro de 1993, por Santarém, com domicílio na Rua de Gonçalo Mendes da Maia, lote 15, 3.º, frente, São Domingos, Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada ao Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 8 de Julho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução e certidões ou registos, junto das seguinte entidades: conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como a proibição de o arguido efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas (nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis.

8 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos Horta. - A Oficial de Justiça, Elsa Melo Mota.