Aviso de Contumácia n.º 3585/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3585/2004 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3858/03.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Miguel Oliveira Torres Moreira, filho de Agostinho Moreira e de Maria de Fátima Oliveira Torres de Melo, natural da freguesia de Bilhó, concelho de Mondim de Basto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Dezembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12457846, emitido em 22 de Agosto de 2000, por Lisboa, válido até 22 de Setembro de 2005, com domicílio na Rua de Alfredo Cunha, 295, 2.º, esquerdo, Matosinhos, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.