Aviso de Contumácia n.º 3586/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3586/2004 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13 189/01.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Joana Sofia Rêgo Coutinho Almeida Borges, filha de José Francisco Almeida Borges e de Elsa Maria Rêgo Pereira C. de Almeida Borges, natural da freguesia da Sé, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Dezembro de 1982, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12148588, com domicílio na Rua do Dr. Afonso Cordeiro, 899, 1, frente, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Maio de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Maria Soares.