Aviso de Contumácia n.º 3593/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3593/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 11 994/01.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fedorov Stanislav Valentinovich, filho de Fedorov V. Stepano e de Federova Nikolaevna, com nacionalidade ucraniana, nascido em 7 de Dezembro de 1970, estado civil divorciado, com domicílio nos estaleiros da Ferseque, Rua do Pasteleiro, 41, Edifício Cifal, Angústias, Horta, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticado em 6 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Arminda Maria Fialho Vaz.