Aviso de Contumácia n.º 3600/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3600/2003 - AP. - O Dr. Luís Miguel Pinto, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Mogadouro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 90/96.9TBMGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Pereira da Silva Braga, estado civil desconhecido, com domicílio na Rua do Pombal, 1, Beringel, 7800-831 Beringel, o qual se encontra, por despacho, transitado em julgado, pela prática dos crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticados em 30 de Novembro de 1994 e 30 de Fevereiro de 1995, por despacho de 19 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido e prestado termo de identidade e residência.

20 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Luis Miguel Pinto. - O Oficial de Justiça, Armando Cordeiro.