Aviso de Contumácia n.º 3608/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3608/2003 - AP. - O Dr. José Saruga Martins, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 138/01.7TBMMN, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Antas Gordo, filho de Joaquim Damásio Gordo e de Joana Maria Antas, natural da freguesia de Santa Sofia, concelho de Montemor-o-Novo, com nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Novembro de 1942, estado civil desconhecido, com domicílio no Bairro Vale Flores, 36, 7050 Montemor-o-Novo, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, crime continuado entre o segundo trimestre de 1998 e quatro trimestre de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, José Saruga Martins. - A Oficial de Justiça, Zélia Cardoso.