Aviso de Contumácia n.º 3613/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3613/2003 - AP. - A Dr.ª Elsa Regina Torres M. Ribeiro, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1357/94.6TAMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Pereira Dias, filho de Guilhermino Dias e de Preciosa Pereira Tavares, natural da freguesia de Santa Maria da Feira, concelho de Lourosa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Junho de 1963, casado, industrial, titular do bilhete de identidade n.º 7042647, com domicílio em 5 Chilworth, Court Station Road, Red Hill R H 1 1 H A, Surrey, England, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 17 de Junho de 1994, por despacho de 20 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado.

15 de Janeiro de 2003.- A Juíza de Direito, Elsa Regina Torres M. Ribeiro. - A Oficial de Justiça, Clara Carvalho.