Aviso de Contumácia n.º 3614/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3614/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Faustino, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Moura, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 9/01.7GBMRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Gilberto dos Reis Dimas, filho de José Dimas e de Maria Luísa dos Reis, natural da freguesia de Mourão, concelho de Mourão, com nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Junho de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11567013, com domicílio na Rua de Brinches, Pias, 7830 Serpa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 8 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Janeiro de 2003.- A Juíza de Direito, Cristina Faustino. - A Oficial de Justiça, Rosália Infante.