Aviso de Contumácia n.º 3622/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3622/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 6938/02.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ciprian Adrian Lenache, filho de Teodor Lenache e de Octea Lenache, concelho da Roménia, com nacionalidade romena, nascido em 26 de Novembro de 1980, solteiro, carpinteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5066242, com domicílio na Rua da Liberdade, 4, garagem esquerda, Bairro de Santo Eloy, 1675-022 Pontinha, por se encontrar acusado da prática do crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, previsto e punido pelo artigo 290.º do Código Penal, praticado em 6 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Alexandra Pereira.