Aviso de Contumácia n.º 3627/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3627/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela Santos Pereira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que no processo comum, (tribunal colectivo), n.º 1/00.9TELSB-F, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Oliveira e Silva, filho de José Viegas da Silva e de Maria do Carmo Carvalho Oliveira, natural da freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, com nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Março de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6087864, emitido em 26 de Maio de 1997, por Lisboa, com domicílio na Rua das Fontainhas ou na Rua da Fábrica, 21, Porto Alto, Samora Correia, por se encontrar acusado da prática do crime de associação criminosa, previsto e punido pelos artigos 299.º, n.º 2, do Código Penal, e 89.º, n.º 2, da Lei 15/2001, de 5 de Junho, e de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 23.º, n.os 1, 2, alíneas a), b) e c), 3, alíneas a), e) e f), e 4, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, e pelas disposições conjugadas dos artigos 103.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), e 104.º, n.os 1, alíneas d) e e), e 2, da Lei n.º 15/01, de 5 de Junho, praticado em 1997/1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Santos Pereira. - A Oficial de Justiça, Elsa Farinhas.