Aviso de Contumácia n.º 3627/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3627/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 59/03.9ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Volodymyr Kravtchenko, filho de Anatoliy Kravtchenko e de Olga Krivtchenko, com nacionalidade moldava, nascido em 27 de Abril de 1976, estado civil desconhecido, contabilista, com domicílio na Pensão S. Filipe, Rua do Infante D. Henrique, 55, 1.º, quarto 9, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 20 de Março de 2003, foi o mesmo contumaz, em 3 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.