Aviso de Contumácia n.º 363/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 363/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Monteiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 20/03.3IDBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido João Maria Cristóvão Vasques, filho de José Nunes Vasques e de Ermelinda dos Anjos Cristóvão, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Abril de 1958, casado, contribuinte fiscal n.º 113599439, titular do bilhete de identidade n.º 7979696, com domicílio na Rua da Escola, 4, Bairro do Pinheiro, 5370-000 Mirandela, por se encontrar acusado pela prática do seguinte crime: um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1 e 5, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, Regime Jurídico das Infracções não Aduaneiras (RJIFNA), alterado pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, actualmente pelo artigo 105.º, n.os 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/01, de 5 de Junho, praticado nos meses de Dezembro de 1999, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Outubro, Novembro, Dezembro do ano de 2000 e Março, Abril, Maio do ano de 2001, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Monteiro. -O Oficial de Justiça, José António Benvindo Torradas.