Aviso de Contumácia n.º 3632/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3632/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 7597/99.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Pedro Cabanelas Pereira, filho de Jorge Ferreira Pereira e de Margarita Maria Santos Perez Cabanelas Pereira, natural da freguesia da Lapa, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Julho de 1968, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 8106320, com domicílio na Costa do Castelo, 110, 3.º, porta 3, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de , na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Dezembro de 1998, por despacho de 5 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

10 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.