Aviso de Contumácia n.º 364/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 364/2005 - AP. - A Dr.ª Filipa Isabel F. Aguiar, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Mogadouro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 74/99.5TBMGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Delgado dos Santos, filho de Joaquim Batista dos Santos e de Rosário de Fátima Jesus Santos, natural de Mogadouro, Penas Roías (Mogadouro), de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Setembro de 1974, solteiro, titular da licença de condução n.º P-909979-3, com domicílio na Rua de Vitorino Nemésio, 9, 4.º, direito, trás, Eixo, 3810-371 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 228.º n.os 1, alínea a), e 2, e 229.º, ambos do Código Penal de 1982, por despacho de 22 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, pela apresentação em juízo do arguido.

9 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Filipa Isabel F. Aguiar. - O Oficial de Justiça, Armando dos Anjos Cordeiro.