Aviso de Contumácia n.º 3643/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3643/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria G. G. Ferreira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1908/02.4SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mamá Seló Djalo, filho de Mamadu Saliu Djalo e de Cadijalu Djalo, concelho da Guiné-Bissau, com nacionalidade guineense, nascido em 11 de Junho de 1967, solteiro, armador de ferro, com domicílio na Rua do Poeta Sebastião da Gama, 6, rés-do-chão, esquerdo, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Maria G. G. Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição G. A. Lopes.