Aviso de Contumácia n.º 3648/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3648/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Braz, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 59/01.3TBPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Monteiro Carvalho, filho de Manuel Pereira de Carvalho e de Aida de Jesus Monteiro, natural da freguesia de Fontelo, concelho de Armamar, com nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Dezembro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11266458, emitido em 19 de Maio de 2000, por Lisboa, com domicílio na Estrada de Benfica, 405, 3.º, esquerdo, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado pela prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 20 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Braz. - O Oficial de Justiça, Nuno Brás.