Aviso de Contumácia n.º 365/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 365/2003 - AP. - A Dr.ª Ascensão Abrantes, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Nelas, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13/01.5TANLS, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Ferreira, filha de Francisco Ferreira e de Maria Amália Ferreira, nascido a 30 de Outubro de 1957, em Pedrógão, Torres Novas, com último domicílio na Rua Direita, São Pedro, 97, 2350 Torres Novas, por se encontrar acusado da prática do crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º do Código Penal, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, por referência ao artigo 387.º, n.os 2 e 4, do Código de Processo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Ascensão Abrantes. - A Oficial de Justiça, Glória Simões.