Aviso de Contumácia n.º 365/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 365/2005 - AP. - A Dr.ª Maria João Contreiras, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 144/03.7PAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Baptista André, filho de André Monteiro e de Maria Rosa, de nacionalidade portuguesa, titular do bilhete de identidade n.º 16135535, com domicílio na Rua do Dr. Manuel Pacheco Nobre, 16, 3.º, direito, Alto Seixalinho, 2830-000 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria João Contreiras. - A Oficial de Justiça, Maria Cândida Carregosa.