Aviso de Contumácia n.º 3661/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3661/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 936/01.1PJPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Silva Pereira, filho de Aurélio Pereira e de Silvina Henriques Carvalho da Silva, natural da freguesia de Esgueira, concelho de Aveiro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Maio de 1956, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5482342, emitido em 11 de Março de 1997, por Lisboa, com domicílio na Rua de Costa Cabral 2445, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de maus tratos e infracção de regras de segurança, previsto e punido pelo artigo 152.º do Código Penal, praticado em 9 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Elisabeth Ribeiro.