Aviso de Contumácia n.º 3667/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3667/2000 - AP. - Pelo presente, se torna público que, nos autos de processo comum, singular n.º 441/99, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira, em que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Manuel Pereira Fontes, filho de Amadeu Ferreira Fontes e de Maria de Fátima Pereira Bastos, nascido a 29 de Junho de 1960, natural de Argoncilhe, Feira, com última residência conhecida no lugar de Aldriz, Feira, e actualmente em parte incerta, por ter cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º do Código Penal, foi aquele, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarado contumaz, por despacho de 31 de Outubro de 1996, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos dos artigos 320.º e 336.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal; a impossibilidade de requerer passaporte, bilhete de identidade, carta de condução e respectivas renovações, certificado do registo criminal, certidão de nascimento, artigo 337.º do Código de Processo Penal.

3 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)