Aviso de Contumácia n.º 3667/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3667/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1015/01.7TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Marieta Anjos Alves Castro Santos, filho de José de Castro e de Rosa Dias Alves, natural da freguesia de Pombeiros de Ribavizela, concelho de Felgueiras, com nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Agosto de 1959, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 5950215, com domicílio na Rua de Simão Bolívar, 239, 3.º, 4470 Maia, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 9 de Novembro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Armandina Pires.