Aviso de Contumácia n.º 3669/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3669/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 26 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum singular com o n.º 186/95, a correr termos no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move ao arguido Manuel Vieira da Silva, casado, desempregado, nascido a 13 de Março de 1959, em Real, concelho de Castelo de Paiva, filho de Manuel Pinto da Silva e de Maria Emília Vieira, com última residência conhecida na Rua das Laminhas, 3.º, esquerdo, K, São Roque, Oliveira de Azeméis, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927, e artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi declarada cessada, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código do Processo Penal, a declaração de contumácia.

30 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)