Aviso de Contumácia n.º 367/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 367/2003 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo abreviado n.º 67/00.1 GTCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Guilherme Alves Dias Rocha, filho de José Reis Dias Rocha e de Júlia Rosa Alves, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Janeiro de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6000761, emitido em 21 de Janeiro de 1997, por Lisboa, com domicílio na Rua de São Domingos de Benfica, 55, 1.º, D, Lisboa, 1050 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 6 de Fevereiro de 2000, e de um crime de desobediência, previsto e punidos pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 6 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Setembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - O Oficial de Justiça, Augusto Martins.