Aviso de Contumácia n.º 3671/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3671/2003 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 127/01.1PTPRT (Reg. n.º 249/02), pendente neste Tribunal contra o arguido António José Matos Nunes Silva, filho de José Nunes da Silva e de Maria Angelina de Matos, natural da freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, com nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Setembro de 1950, solteiro, gerente comercial, titular do bilhete de identidade n.º 3046210, com domicílio na Rua do Regedor da Fonseca, 187, 1.º, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Oficial de Justiça, Arminda Pereira.