Aviso de Contumácia n.º 3677/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3677/2004 - AP. - A Dr.ª Margarida Veloso, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 308/00.5STLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João José Rocha de Barros, filho de Nataniel Sanches e de Justina Rocha, natural da freguesia de Cabo Verde, concelho de Cabo Verde, nascido em 1 de Janeiro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11594199, com domicílio na Rua da República da Guiné-Bissau, 1, 7.º, I, Reboleira, Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 204.º, n.os 1, alínea f) e 4, do mesmo diploma legal; foi o mesmo declarado, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Margarida Veloso. - O Oficial de Justiça, Luís Miguel Leite.