Aviso de Contumácia n.º 3683/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3683/2004 - AP. - O Dr. Fernando Ventura, juiz de direito da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 8797/00.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Catalão Pires, filho de José Luís da Nave Pires e de Mariana da Cruz Catalão Nave Pires, natural da freguesia de Santa Maria, concelho da Covilhã, com nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9824005, com domicílio na Rua de Humberto Cardoso, 12, 3.º, B, Palmela, 2950-210 Palmela, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Dezembro de 1999; por despacho de 3 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

9 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Fernando Ventura. - A Oficial de Justiça, Lúcia Leal.