Aviso de Contumácia n.º 3685/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3685/2004 - AP. - O Dr. Jorge Raposo, juiz de direito da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 70/00.1IDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Brian Thomas Edwin Stainer, natural de Inglaterra, com nacionalidade inglesa, nascido em 13 de Setembro de 1939, com domicílio em Westaways, Horseclastes Lane, Sherborne, Dorset, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, e de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 24.º do Regime Jurídico das Infracções Não Aduaneiras (RJIFNA), por despacho de 10 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal contra o arguido.

10 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Jorge Raposo. - O Oficial de Justiça, Nelson Matos.