Aviso de Contumácia n.º 3691/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3691/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 29 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum singular com o n.º 130/96, pendente no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo, que o Ministério Público move à arguida Isabel Fernanda Lima da Silva, viúva, nascida a 12 de Setembro de 1968, em Oliveira do Castelo, Guimarães, filha de João Lima da Silva e de Isaura Lima, residente na Urbanização da Quintã, Edifício da Bela Vista, 8-A, Guimarães, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 16 de Maio de 1997.

2 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)