Aviso de Contumácia n.º 3694/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3694/2000 - AP. - Pelo presente se torna público que, nos autos de processo comum singular n.º 33/97, a correr termos pelo 1.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o Ministério Público move contra o arguido, Manuel Fernando Santana Ribeiro, filho de Serafim Morais Ribeiro e de Maria Fernanda Araújo Santana, natural de Carreira, Riba d'Ave, onde nasceu, a 8 de Setembro de 1963, portador do bilhete de identidade n.º 6583757, e com última residência conhecida no lugar de Agrinha, Carreira, Riba d'Ave, Vila Nova de Famalicão, por o arguido ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e, actualmente, artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal revisto. Foi, por despacho de 11 de Outubro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia, artigo 336.º, n.º 3, e 337.º, n.º 6, ambos do Código do Processo Penal, em que havia sido declarado contumaz, por despacho de 16 de Junho de 1997, por ter havido desistência de queixa.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cassilda Maria Enes Morais A. Quesado Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, António Inácio Nobre Alves.