Aviso de Contumácia n.º 3696/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3696/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Alexandra Silva, juíza de direito do juízo único do Tribunal da Comarca da Lousã, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 141/98.2GCLSA, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Wilson Gomes dos Reis, filho de António Luís dos Reis e de Aida Duarte Gomes, nacional de África do Sul, nascido em 20 de Setembro de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11753116, emitido em 22 de Abril de 1997, por Coimbra, válido até 22 de Fevereiro de 2003, com domicílio na Rua do Porto Mourisco, 3220 Miranda do Corvo, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Agosto de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Alexandra Silva. - A Oficial de Justiça, Rosa Peixoto.