Aviso de Contumácia n.º 3706/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3706/2004 - AP. - A Dr.ª Noemi Glaucia de O. Martins, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 521/00.5TAMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Faria da Cunha Lima, filho de Manuel António Brandão da Cunha Lima e de Alice Julieta Faria da Cunha Lima, natural da freguesia de Campanhã, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Fevereiro de 1958, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 3572013, com domicílio na Rua de Pereira Venâncio, 7, 2430 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Fevereiro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Noemi Glaucia de O. Martins. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel de Jesus Marques Pereira.