Aviso de Contumácia n.º 3708/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3708/2004 - AP. - O Dr. Luís Alves, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 82/02.0 GBMDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Moisés António Teixeira, filho de José António e de Maria Olímpia Teixeira, natural da freguesia de Espanha, concelho de Espanha, com nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Novembro de 1980, solteiro, militar, titular do bilhete de identidade n.º 12117346, emitido em 15 de Junho de 1998, por Bragança, válido até 15 de Setembro de 2003, titular do cartão da Segurança Social n.º 11062646314, com domicílio em Rego de Vide, Cobro, 5370 Mirandela, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, em conjugação com o disposto nos artigos 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 1, 123.º, n.º 1, alínea a) e 107.º, n.º 1, todos do Código da Estrada, praticado em 24 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação em juízo ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 335.º n.º 3, do Código Penal); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo celebre após esta declaração (artigo 337.º n.º 1 do Código de Processo Penal), e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, tais como Direcção dos Serviços de Identificação Civil, Direcção-Geral de Viação, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, cartórios notariais e autarquias locais (artigo 337.º n.º 3, do Código de Processo Penal).

11 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Alves. - O Oficial de Justiça, José António Benvindo Torradas.