Aviso de Contumácia n.º 3715/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3715/2003 - AP. - A Dr.ª Lígia Moreira, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 9957/94.8TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Fernanda dos Anjos Gomes Pinto, filha de Carlos Alberto de Sousa Pinho e de Belmira Gomes de Castro, natural da freguesia de Espinho, concelho de Espinho, com nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Fevereiro de 1973, estado civil: casada, profissão: empregada de escritório, bilhete de identidade: 10017254, domicílio: Rua do Coteiro, 252, Idanha, Anta, 4500 Espinho, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 7 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Lígia Moreira. - O Oficial de Justiça, Jorge Martins.