Aviso de Contumácia n.º 373/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 373/2004 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal singular), n.º 4192/96.3 TAPRT (1043/97), separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4, e 30.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular), onde foi declarado contumaz, desde 19 de Março de 1999, o arguido António Damião Pascoal de Oliveira, filho de Damião Pedro Domingos e de Joana João Pascoal, natural de Luanda, Angola, nascido a 3 de Janeiro de 1976, solteiro, armador de ferro, titular do bilhete de identidade n.º 16176533, e do passaporte n.º 221015, emitido em 19 de Agosto de 2003, por S. M. E. de Luanda, válido até 19 de Agosto de 2008, com domicílio na Rua de Castro Meireles, 550, Trás, Maia, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Março de 1996, por despacho de 11 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

11 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Alexandra Carrilho Oliveira.