Aviso de Contumácia n.º 3733/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3733/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 2 de Dezembro de 1999, exarado pela meritíssima Juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, no Processo Comum Colectivo n.º 193/99, foi declarado contumaz o arguido Carlos Manuel do Coito Mendes, solteiro, carpinteiro, nascido a 19 de Janeiro de 1974, natural de Nossa Senhora de Pópulo, Caldas da Rainha, filho de Manuel da Conceição Mendes e de Maria da Encarnação do Coito, portador do bilhete de identidade n.º 10402016.4, emitido em 18 de Outubro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua das Manhorras, 13, Casal dos Carvalhos, Carvalhal Benfeito, Caldas da Rainha, ao qual é imputado, em concurso efectivo, um crime de falsificação de documento e de burla previstos e punidos, respectivamente, nos termos dos artigos 256.º, n.os 1 e 3, e 217.º, n.º 1, ambos do Código Penal. Tal medida implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a declaração; proibição de obter quaisquer documentos, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

6 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Bela Dias Cupertino. - A Escrivã-Adjunta, Natália Duarte.