Aviso de Contumácia n.º 3733/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3733/2003 - AP. - A Dr.ª Carla Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 422/00.7GBVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Amaro dos Santos Pereira, solteiro, empregado de mesa, filho de Manuel dos Santos Pereira e de Maria Adelaide Amaro Darque, nascido a 15 de Outubro de 1964, em Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia e com última residência conhecida no Bairro do Cerco do Porto, e actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 8 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

18 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Carla Nunes. - O Oficial de Justiça, João Moura.