Aviso de Contumácia n.º 3740/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3740/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 3 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum singular n.º 40/92, pendentes neste Tribunal da Comarca de Alvaiázere, movido pelo Ministério Público, e outro, contra o arguido José Gomes Marques dos Santos, casado, nascido a 3 de Março de 1958, filho de José Gomes dos Santos e de Clementina Pereira Marques, natural de São Joaninho, Santa Comba Dão, e com última residência conhecida em Podraires, Santa Comba Dão, titular do bilhete de identidade n.º 3775769, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido na data da sua prática pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927, o último dos preceitos na redacção introduzida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/92, de 23 de Setembro, consumado em 30 de Abril de 1989, foi ao mesmo declarada cessada a situação de contumácia determinada por despacho proferido a 11 de Abril de 1996.

9 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Anabela Gomes Marques. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Lurdes L. R. Mendes.