Aviso de Contumácia n.º 3741/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3741/2000 - AP. - O Dr. Pedro Miguel Freitas Soto Maior e Menezes, Juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum singular n.º 198/98, do 1.º Juízo deste Tribunal, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217 e 218.º, n.º 1, do Código Penal, a arguida Pilar de Fátima Del Amo Antunes, filha de Vitorino Moreira Antunes e de Maria Del Pilar Del Amo Antunes, natural de São Fins de Torno, Lousada, nascida a 3 de Agosto de 1954, e com última residência conhecida na Rua do Dr. Cristóvão, 73, 2.º, São Mamede de Infesta, foi declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código do Processo Penal, por despacho de 29 de Junho de 1999, o que implica a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e a consequente proibição de obter documentos como bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, número de contribuinte, cartão de eleitor, além de certidões ou registos junto de autoridades públicas, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da arguida.

22 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel Freitas Soto Maior e Menezes. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela Pereira Leite Pegada Olo.