Aviso de Contumácia n.º 3743/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3743/2000 - AP. - O Dr. Vítor Carlos Simões Morgado, Juiz de direito no Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, por despacho de 19 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum singular n.º 263/95, do 2.º Juízo desta Comarca, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido, Rui Alexandre da Silveira Guerreiro, comerciante, solteiro, nascido a 6 de Janeiro de 1974, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, do concelho de Lisboa, filho de Joaquim Ramos Guerreiro e de Maria Helena Machado da Silveira Guerreiro, residente na Rua de Joaquim Machado Bento, 7, Fanhões, Loures, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia, de 14 de Outubro de 1996, publicada no Diário da República, de 20 de Dezembro de 1996, por haver prescrito o crime cometido.

24 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Vítor Carlos Simões Morgado. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Rodrigues Martins.