Aviso de Contumácia n.º 3744/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3744/2003 - AP. - A Dr.ª Anabela Maria L. V. Martins, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 288/98.5 TBSTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Isabel Pereira Viana Rocha, filha de João Oliveira Viana e de Maria de Fátima Carvalho Pereira, natural da freguesia de Barroselas, concelho de Viana do Castelo, com nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Fevereiro de 1961, estado civil: divorciada, bilhete de identidade: 5818757, domicílio: Travessa do Outeiro, 84, Barroselas, 4905 Viana do Castelo, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Novembro de 1996, por despacho proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por a mesma se ter apresentado.

4 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Anabela Maria L. V. Martins. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Meireles.